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Processo 5332323-16.2025.8.21.7000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386309/RS (2026/0328663-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SGQ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS:ALESSANDRO MAMBRINI - RS043037 CASSIANO FONTANA - RS091541 CLÁUDIO TELES FABRO - RS103918 JOSÉ RAMPANELLI - RS079511 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

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