Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5331852-94.2026.8.09.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goianésia - 1ª Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5331852-94.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível AUTOR: Divina Eterna Dias Soares RÉU: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Divina Eterna Dias Soares em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é pensionista do INSS e passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 344825265-4, no valor mensal de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos), cuja contratação afirma desconhecer. Sustenta que jamais celebrou o negócio jurídico ou autorizou migração, portabilidade ou refinanciamento. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1). Após comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 10), a inicial foi recebida (mov. 12), sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência, com determinação de citação da parte requerida. Contestação apresentada pela parte requerida Banco Bradesco S.A. (mov. 20). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, prescrição trienal e inépcia da petição inicial, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos descontos, afirmando que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado à autora. Alegou a incidência dos institutos da supressio e surrectio, impugnou a repetição em dobro e os danos morais e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual valor creditado e a limitação da restituição às parcelas não prescritas. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 23). Intimadas a especificarem provas (mov. 24), ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 29 e 30). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e dispensável a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, visto que os elementos de convicção dos autos bastam à adequada valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidado na Súmula 28, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. PRELIMINARES 1. Da falta do interesse de agir e da ausência de pretensão resistida O interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).” Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda. Ademais, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, uma vez que os descontos impugnados foram efetivamente realizados na conta da parte autora, sem comprovação de contratação válida, o que evidencia, por si só, a existência de lesão ao direito alegado e a necessidade de intervenção jurisdicional, sendo desnecessária a prévia recusa expressa da instituição financeira para a configuração do interesse de agir. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela parte requerida. 2. Da inépcia da inicial Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a parte requerida sustenta a inépcia da inicial ao argumento de que a parte autora não promoveu o depósito judicial do valor que afirma ter sido disponibilizado em razão do empréstimo discutido. Todavia, tal circunstância não constitui requisito da petição inicial, tampouco se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ao contrário, verifica-se que a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão, identificando o contrato impugnado, os descontos questionados e os pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Ademais, eventual discussão acerca da existência de crédito disponibilizado à parte autora, bem como sobre eventual necessidade de compensação ou restituição de valores, constitui matéria afeta ao mérito da demanda, não servindo como fundamento para o reconhecimento da inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 3. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação preliminar de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Explico. Como cediço, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Pessoa Jurídica), não bastando, para o deferimento, a simples apresentação de declaração de pobreza/insuficiência de recursos. Lado outro, concedido tal benesse, poderá, a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Sendo assim, em outras palavras, tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do mencionado beneplácito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS TITULARES. DIVISÃO DO SALDO EM PARTES IGUAIS PARA EFEITO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira da parte agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 2. À míngua de prova dos valores que integram o patrimônio exclusivo de cada um dos titulares da conta conjunta, presume-se que metade da quantia encontrada na referida conta, objeto do bloqueio judicial, pertence ao executado, cotitular da mesma conta bancária conjunta, devendo, assim, ser liberada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5379805-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). No caso, em que pese as suas alegações, a parte ré não comprovou que a parte autora possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Portanto, rejeito a preliminar aventada. PREJUDICIAIS Razão não assiste à parte requerida no que tange à alegação de prescrição. Sem muitas delongas, de pleno se pode identificar que não resta configurada a prescrição, pois prestando-se a presente ação a discutir a legalidade das cláusulas contratuais, o direito vindicado pela parte autora sequer foi atingido pelo óbice intransponível da prescrição, porquanto, além de atraído o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, os descontos mensais perduraram até o ajuizamento deste processo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO ARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de prova acerca do fato constitutivo e de prévia reclamação na via administrativa, pois, em regra, não constitui requisito ao ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. 3. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. (omissis)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023).” “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036403-74.2022.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : BANCO BMG S/A 2ª APELANTE : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES 1ª APELADA : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES2º APELADO : BANCO BMG S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que não pode a parte recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036403- 74.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).” Firme em tais razões, não acolho a alegação de prejudicial de mérito da prescrição. MÉRITO 1. Da inexistência da contratação Necessário esclarecer que as instituições financeiras estão sujeitas à legislação consumerista nos termos da Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado. “Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Além do mais, conforme o caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores. No caso em exame, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal medida pode ser determinada pelo magistrado sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Ressalte-se que a presença de apenas um desses requisitos é suficiente para autorizar a inversão da carga probatória, não se exigindo sua concomitância, porquanto o próprio legislador, ao empregar a conjunção alternativa “ou”, deixou claro que se trata de requisitos autônomos e independentes. Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova. Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar detidamente os autos, entendo ser relevante destacar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos formulados na inicial estão diretamente vinculados à alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contratação que a autora afirma não ter realizado. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar, de forma sólida e inequívoca, a origem lícita dos descontos impugnados. A parte autora impugnou expressamente a existência de relação jurídica válida, afirmando jamais ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 344825265-4, tampouco autorizado qualquer renegociação, portabilidade, refinanciamento ou migração contratual que justificasse os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Embora a parte requerida sustente a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, não trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual, tampouco documentos capazes de demonstrar a efetiva adesão da consumidora à operação impugnada. Não foram apresentados proposta de contratação, termo de adesão, gravação de voz, biometria, selfie, registros de validação, comprovante de liberação do numerário em conta de titularidade da autora ou qualquer outro elemento apto a evidenciar sua manifestação de vontade quanto à contratação do empréstimo consignado discutido. Com efeito, os documentos juntados pela instituição financeira possuem caráter genérico e não individualizam a operação objeto da demanda, não sendo suficientes, por si sós, para comprovar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes. Ademais, conforme apontado pela parte autora, o histórico do INSS indica que a averbação questionada teria origem em migração contratual, circunstância que também não foi devidamente esclarecida pela instituição financeira, que deixou de apresentar a cadeia documental apta a demonstrar a regularidade da operação originária e de sua posterior transferência. Assim, a argumentação defensiva mostra-se inviável por ausência de prova mínima da relação jurídica invocada, não se desincumbindo a parte requerida do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Calha salientar, nesse ponto, que a parte autora disse que desconhece o contrato, o que, em outras palavras, significa que não o contratou, atraindo a aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649-MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), e assim possuindo força vinculante (art. 927, inciso III, do CPC), segundo o qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. É imprescindível, no caso concreto, a apresentação do instrumento contratual pela parte requerida, porquanto é justamente a existência, validade e regularidade desse contrato que constitui o núcleo da controvérsia instaurada. É dizer, com a inversão do ônus da prova e à luz do enunciado do Tema Repetitivo 1061 do STJ, caberia à parte requerida provar que a parte autora contratou o serviço discutido nesta ação, o que perpassa pela necessidade de demonstrar que a parte autora assinou o contrato, o que não foi feito. A ausência do instrumento contratual inviabiliza a verificação dos elementos essenciais do ajuste, tais como objeto, condições, valor, taxa de juros e forma de contratação, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO . DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA . DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2 . Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4 . A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6 . A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8 .09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).” À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato impugnado, tampouco a autenticidade das validações digitais nele dispostas, conforme impõe o art. 373, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova válida da contratação, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. Da restituição em dobro De outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro. Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável. Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022).” A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado. Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir. No caso em análise, a parte autora anexou aos autos provas efetivas da realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (mov. 1, arquivo 6), decorrentes de contratação não reconhecida. À luz do referido dispositivo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos, sendo na forma simples até março de 2021 e em dobro após essa data, conforme fixado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça – EAREsp 676.608/RS. É o que entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTOS NA FATURA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA No 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula no 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. 5. A Súmula no 63/TJGO possui observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao “status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do CDC.6. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema no 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. (...) 1a E 2a APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5381999-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1a Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).” Todavia, deve ser observado para fins de liquidação e execução da sentença, a eventual compensação de valores que tenham sido comprovadamente depositados e não estornados pela parte autora. 3. Dos danos morais É cediço que descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracterizando o dano moral presumido - in re ipsa. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos em dobro (art. 42, § único do CDC), independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (Tema 929 STJ). 2. Os descontos indevidos de serviços não contratados incidentes em benefício previdenciário, natureza alimentar, configuram dano moral, desse modo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é mais razoável para atender a finalidade de evitar novo ato ilícito e remunerar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito. 3. O termo inicial dos juros moratórios, relativos à responsabilidade por danos morais na relação extracontratual, incide a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449466-64.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024).” Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados. A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade. No caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a cobrança indevida por serviço não contratado, que implicou a redução dos proventos da parte autora, de maneira injustificada. DISPOSITIVO Pautado em tais razões, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Divina Eterna Dias Soares e a parte requerida Banco Bradesco S.A., relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 344825265-4, bem como a inexigibilidade dos débitos e descontos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida Banco Bradesco S.A. a restituir à parte autora Divina Eterna Dias Soares os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme o Tema 929 do STJ, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, observando-se, em sede de liquidação e cumprimento de sentença, eventual compensação de valores que tenham sido comprovadamente creditados e não estornados; c) CONDENAR a parte requerida Banco Bradesco S.A. ao pagamento, em favor da parte autora Divina Eterna Dias Soares, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora pela taxa legal, consistente na Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic nos períodos de incidência simultânea dos encargos, em razão de sua natureza híbrida. Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Goianésia - 1ª Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5331852-94.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível AUTOR: Divina Eterna Dias Soares RÉU: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Divina Eterna Dias Soares em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é pensionista do INSS e passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 344825265-4, no valor mensal de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos), cuja contratação afirma desconhecer. Sustenta que jamais celebrou o negócio jurídico ou autorizou migração, portabilidade ou refinanciamento. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1). Após comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 10), a inicial foi recebida (mov. 12), sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência, com determinação de citação da parte requerida. Contestação apresentada pela parte requerida Banco Bradesco S.A. (mov. 20). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, prescrição trienal e inépcia da petição inicial, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos descontos, afirmando que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado à autora. Alegou a incidência dos institutos da supressio e surrectio, impugnou a repetição em dobro e os danos morais e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual valor creditado e a limitação da restituição às parcelas não prescritas. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 23). Intimadas a especificarem provas (mov. 24), ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 29 e 30). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e dispensável a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, visto que os elementos de convicção dos autos bastam à adequada valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidado na Súmula 28, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. PRELIMINARES 1. Da falta do interesse de agir e da ausência de pretensão resistida O interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).” Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda. Ademais, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, uma vez que os descontos impugnados foram efetivamente realizados na conta da parte autora, sem comprovação de contratação válida, o que evidencia, por si só, a existência de lesão ao direito alegado e a necessidade de intervenção jurisdicional, sendo desnecessária a prévia recusa expressa da instituição financeira para a configuração do interesse de agir. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela parte requerida. 2. Da inépcia da inicial Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a parte requerida sustenta a inépcia da inicial ao argumento de que a parte autora não promoveu o depósito judicial do valor que afirma ter sido disponibilizado em razão do empréstimo discutido. Todavia, tal circunstância não constitui requisito da petição inicial, tampouco se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ao contrário, verifica-se que a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão, identificando o contrato impugnado, os descontos questionados e os pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Ademais, eventual discussão acerca da existência de crédito disponibilizado à parte autora, bem como sobre eventual necessidade de compensação ou restituição de valores, constitui matéria afeta ao mérito da demanda, não servindo como fundamento para o reconhecimento da inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 3. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação preliminar de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Explico. Como cediço, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Pessoa Jurídica), não bastando, para o deferimento, a simples apresentação de declaração de pobreza/insuficiência de recursos. Lado outro, concedido tal benesse, poderá, a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Sendo assim, em outras palavras, tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do mencionado beneplácito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS TITULARES. DIVISÃO DO SALDO EM PARTES IGUAIS PARA EFEITO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira da parte agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 2. À míngua de prova dos valores que integram o patrimônio exclusivo de cada um dos titulares da conta conjunta, presume-se que metade da quantia encontrada na referida conta, objeto do bloqueio judicial, pertence ao executado, cotitular da mesma conta bancária conjunta, devendo, assim, ser liberada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5379805-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). No caso, em que pese as suas alegações, a parte ré não comprovou que a parte autora possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Portanto, rejeito a preliminar aventada. PREJUDICIAIS Razão não assiste à parte requerida no que tange à alegação de prescrição. Sem muitas delongas, de pleno se pode identificar que não resta configurada a prescrição, pois prestando-se a presente ação a discutir a legalidade das cláusulas contratuais, o direito vindicado pela parte autora sequer foi atingido pelo óbice intransponível da prescrição, porquanto, além de atraído o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, os descontos mensais perduraram até o ajuizamento deste processo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO ARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de prova acerca do fato constitutivo e de prévia reclamação na via administrativa, pois, em regra, não constitui requisito ao ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. 3. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. (omissis)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023).” “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036403-74.2022.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : BANCO BMG S/A 2ª APELANTE : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES 1ª APELADA : ROSEMEIRE MOREIRA GONÇALVES2º APELADO : BANCO BMG S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que não pode a parte recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036403- 74.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023).” Firme em tais razões, não acolho a alegação de prejudicial de mérito da prescrição. MÉRITO 1. Da inexistência da contratação Necessário esclarecer que as instituições financeiras estão sujeitas à legislação consumerista nos termos da Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado. “Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Além do mais, conforme o caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores. No caso em exame, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal medida pode ser determinada pelo magistrado sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Ressalte-se que a presença de apenas um desses requisitos é suficiente para autorizar a inversão da carga probatória, não se exigindo sua concomitância, porquanto o próprio legislador, ao empregar a conjunção alternativa “ou”, deixou claro que se trata de requisitos autônomos e independentes. Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova. Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar detidamente os autos, entendo ser relevante destacar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos formulados na inicial estão diretamente vinculados à alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contratação que a autora afirma não ter realizado. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar, de forma sólida e inequívoca, a origem lícita dos descontos impugnados. A parte autora impugnou expressamente a existência de relação jurídica válida, afirmando jamais ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 344825265-4, tampouco autorizado qualquer renegociação, portabilidade, refinanciamento ou migração contratual que justificasse os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Embora a parte requerida sustente a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, não trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual, tampouco documentos capazes de demonstrar a efetiva adesão da consumidora à operação impugnada. Não foram apresentados proposta de contratação, termo de adesão, gravação de voz, biometria, selfie, registros de validação, comprovante de liberação do numerário em conta de titularidade da autora ou qualquer outro elemento apto a evidenciar sua manifestação de vontade quanto à contratação do empréstimo consignado discutido. Com efeito, os documentos juntados pela instituição financeira possuem caráter genérico e não individualizam a operação objeto da demanda, não sendo suficientes, por si sós, para comprovar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes. Ademais, conforme apontado pela parte autora, o histórico do INSS indica que a averbação questionada teria origem em migração contratual, circunstância que também não foi devidamente esclarecida pela instituição financeira, que deixou de apresentar a cadeia documental apta a demonstrar a regularidade da operação originária e de sua posterior transferência. Assim, a argumentação defensiva mostra-se inviável por ausência de prova mínima da relação jurídica invocada, não se desincumbindo a parte requerida do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Calha salientar, nesse ponto, que a parte autora disse que desconhece o contrato, o que, em outras palavras, significa que não o contratou, atraindo a aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649-MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), e assim possuindo força vinculante (art. 927, inciso III, do CPC), segundo o qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. É imprescindível, no caso concreto, a apresentação do instrumento contratual pela parte requerida, porquanto é justamente a existência, validade e regularidade desse contrato que constitui o núcleo da controvérsia instaurada. É dizer, com a inversão do ônus da prova e à luz do enunciado do Tema Repetitivo 1061 do STJ, caberia à parte requerida provar que a parte autora contratou o serviço discutido nesta ação, o que perpassa pela necessidade de demonstrar que a parte autora assinou o contrato, o que não foi feito. A ausência do instrumento contratual inviabiliza a verificação dos elementos essenciais do ajuste, tais como objeto, condições, valor, taxa de juros e forma de contratação, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO . DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA . DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2 . Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4 . A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6 . A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8 .09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).” À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato impugnado, tampouco a autenticidade das validações digitais nele dispostas, conforme impõe o art. 373, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova válida da contratação, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. Da restituição em dobro De outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro. Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável. Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022).” A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado. Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir. No caso em análise, a parte autora anexou aos autos provas efetivas da realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (mov. 1, arquivo 6), decorrentes de contratação não reconhecida. À luz do referido dispositivo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos, sendo na forma simples até março de 2021 e em dobro após essa data, conforme fixado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça – EAREsp 676.608/RS. É o que entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTOS NA FATURA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA No 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Pelo contexto dos autos, é de se aplicar a Súmula no 63 do TJGO, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. 5. A Súmula no 63/TJGO possui observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, não havendo se falar em nulidade da operação, com o retorno das partes ao “status quo ante”, mas em convolação do instrumento para “crédito pessoal consignado”. Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação às disposições do CDC.6. A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema no 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. (...) 1a E 2a APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5381999-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1a Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).” Todavia, deve ser observado para fins de liquidação e execução da sentença, a eventual compensação de valores que tenham sido comprovadamente depositados e não estornados pela parte autora. 3. Dos danos morais É cediço que descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracterizando o dano moral presumido - in re ipsa. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos em dobro (art. 42, § único do CDC), independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (Tema 929 STJ). 2. Os descontos indevidos de serviços não contratados incidentes em benefício previdenciário, natureza alimentar, configuram dano moral, desse modo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é mais razoável para atender a finalidade de evitar novo ato ilícito e remunerar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito. 3. O termo inicial dos juros moratórios, relativos à responsabilidade por danos morais na relação extracontratual, incide a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5449466-64.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024).” Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados. A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade. No caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a cobrança indevida por serviço não contratado, que implicou a redução dos proventos da parte autora, de maneira injustificada. DISPOSITIVO Pautado em tais razões, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Divina Eterna Dias Soares e a parte requerida Banco Bradesco S.A., relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 344825265-4, bem como a inexigibilidade dos débitos e descontos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida Banco Bradesco S.A. a restituir à parte autora Divina Eterna Dias Soares os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme o Tema 929 do STJ, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, observando-se, em sede de liquidação e cumprimento de sentença, eventual compensação de valores que tenham sido comprovadamente creditados e não estornados; c) CONDENAR a parte requerida Banco Bradesco S.A. ao pagamento, em favor da parte autora Divina Eterna Dias Soares, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora pela taxa legal, consistente na Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic nos períodos de incidência simultânea dos encargos, em razão de sua natureza híbrida. Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.