Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5331751-57.2026.8.09.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goianésia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br gcpln PROCESSO: 5331751-57.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi RÉU: Vania Vieira Guedes Franca DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XI em face de VANIA VIEIRA GUEDES FRANCA, partes qualificadas. Na mov. 35, a parte autora requereu a intimação da requerida para apresentação de CNH, comprovante de residência, telefone e endereço eletrônico, ao argumento de que tais informações seriam necessárias à regularização da titularidade do veículo perante os órgãos competentes, após sua restituição à demandada. Sobreveio sentença na mov. 39, que julgou improcedente o pedido inicial, desconstituiu a mora, revogou definitivamente a liminar de busca e apreensão e confirmou a restituição do veículo à requerida. Na mesma oportunidade, determinou-se que, em caso de apelação, a parte recorrida fosse intimada para apresentar contrarrazões e, cumpridas as formalidades legais, os autos fossem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão. A parte autora interpôs recurso de apelação na mov. 44 e, na mov. 47, requereu a apreciação do pedido formulado na mov. 35. Contrarrazões apresentada na mov. 49. Breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a providência requerida na mov. 35 está diretamente relacionada à regularização da titularidade do veículo e, portanto, aos efeitos decorrentes do resultado definitivo da demanda. Considerando que a sentença ainda não transitou em julgado e que se encontra pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pela parte autora, eventual medida necessária à regularização da titularidade do bem deverá ser postulada oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, conforme o resultado definitivo do processo. Desse modo, deixo de apreciar, por ora, o pedido formulado na mov. 35, sem prejuízo de sua renovação no momento processual oportuno. Cumpridas as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Goianésia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br gcpln PROCESSO: 5331751-57.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi RÉU: Vania Vieira Guedes Franca DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XI em face de VANIA VIEIRA GUEDES FRANCA, partes qualificadas. Na mov. 35, a parte autora requereu a intimação da requerida para apresentação de CNH, comprovante de residência, telefone e endereço eletrônico, ao argumento de que tais informações seriam necessárias à regularização da titularidade do veículo perante os órgãos competentes, após sua restituição à demandada. Sobreveio sentença na mov. 39, que julgou improcedente o pedido inicial, desconstituiu a mora, revogou definitivamente a liminar de busca e apreensão e confirmou a restituição do veículo à requerida. Na mesma oportunidade, determinou-se que, em caso de apelação, a parte recorrida fosse intimada para apresentar contrarrazões e, cumpridas as formalidades legais, os autos fossem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão. A parte autora interpôs recurso de apelação na mov. 44 e, na mov. 47, requereu a apreciação do pedido formulado na mov. 35. Contrarrazões apresentada na mov. 49. Breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a providência requerida na mov. 35 está diretamente relacionada à regularização da titularidade do veículo e, portanto, aos efeitos decorrentes do resultado definitivo da demanda. Considerando que a sentença ainda não transitou em julgado e que se encontra pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pela parte autora, eventual medida necessária à regularização da titularidade do bem deverá ser postulada oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, conforme o resultado definitivo do processo. Desse modo, deixo de apreciar, por ora, o pedido formulado na mov. 35, sem prejuízo de sua renovação no momento processual oportuno. Cumpridas as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.