5331677-18.2026.8.09.0044

Intimação

TJGO · Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Despacho

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5331677-18.2026.8.09.0044 Promovente(s): Avelina Luiz Da Silva Promovido(s): Banco Agibank S.a DESPACHO Ciente da decisão proferida no evento 29. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo meu). Desse modo, tendo em vista o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial e a ausência de comprovação, por ora, do preenchimento dos requisitos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, especialmente por meio de extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas que possui; contracheques dos últimos três meses; Declaração de Imposto de Renda, referente ao último exercício, ou Declaração de Isenção; Histórico de Créditos do INSS; Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos; comprovantes de despesas e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito