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TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº:5331565-74.2017.8.09.0170 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO O(S) EMBARGADO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÃO(ÕES), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Aparecida de Goiânia, 8 de setembro de 2026. Leandro Araujo da Silva Analista Judiciário
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