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TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5330782-36.2026.8.09.0051 Polo ativo: Camilly Vitoria Alves Carlesso Polo passivo: Naip Instituicao De Pagamento Sa DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) MANTENHO a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos porquanto não verificados elementos a ensejar o juízo de retratação. Isto posto, determino: a) intime-se; b) remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (desnecessária citação da parte adversa para responder ao recurso, tendo em vista que não aperfeiçoada a relação processual, afastando a incidência do artigo 1.010, §1º do CPC1). Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito 1AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Indeferida a petição inicial sem a citação da parte ré, prescindível se torna a sua intimação para contrarrazoar o recurso de apelação, uma vez que a relação processual não se encontra aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido . (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14173108720248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone:3018-6804
TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5330782-36.2026.8.09.0051 Polo ativo: Camilly Vitoria Alves Carlesso Polo passivo: Naip Instituicao De Pagamento Sa DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) MANTENHO a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos porquanto não verificados elementos a ensejar o juízo de retratação. Isto posto, determino: a) intime-se; b) remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (desnecessária citação da parte adversa para responder ao recurso, tendo em vista que não aperfeiçoada a relação processual, afastando a incidência do artigo 1.010, §1º do CPC1). Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito 1AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Indeferida a petição inicial sem a citação da parte ré, prescindível se torna a sua intimação para contrarrazoar o recurso de apelação, uma vez que a relação processual não se encontra aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido . (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14173108720248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone:3018-6804
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