Processo 5329794-12.2026.8.09.0149

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-08-27 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Juizado das Fazendas Públicas gabvarfazpubtrindade@tjgo.jus.br DECISÃO decisão com força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do CNPFJ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por Elaine Regina De Araújo Silva em face de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Considerando o trânsito em julgado nos autos, bem como verificando-se que o pedido está acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado, nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.153/09. Por conseguinte, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Em caso de impugnação, intime-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, após, venha-me concluso para deliberações. No entanto, não havendo oposição por parte do executado, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 23.316,60 (vinte e três mil trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), para que produzam os devidos e legais efeitos. Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se Precatório ao Departamento de Precatórios do TJGO. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito