2026-09-16 · TJMG
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5329610-03.2024.8.13.0024/MGRELATOR: HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO REQUERENTE: CASSIA CRISTINA MENEZES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LETÍCIA RODRIGUES ALVES (OAB MG247064) ADVOGADO(A): CLÁUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA (OAB MG226669) ADVOGADO(A): NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA (OAB MG128761) ADVOGADO(A): HELDER MATOS DA SILVA (OAB MG190642) ADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (OAB MG156037) ADVOGADO(A): LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB MG106027) ADVOGADO(A): JÚLIA MÁRCIA OLIVEIRA EMERICH (OAB MG151996) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 11/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos