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Processo 5329480-40.2024.8.09.0051

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3298019/GO (2026/0245351-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MARIANNA CARVALHO ZERBINI LEAO ADVOGADOS:LUANA MAYARA RIBEIRO - GO065945 FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO037888 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS Processo distribuído pelo sistema automático em

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