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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5328215-86.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: CAETANO REIS ANTONIO ADVOGADO(A): ROBERTO DUTRA (OAB RS015676) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DUTRA (OAB RS090505) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO ZANARDI DUTRA (OAB RS094953) REQUERENTE: BARBARA TAIS FERREIRA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO DUTRA (OAB RS015676) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DUTRA (OAB RS090505) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO ZANARDI DUTRA (OAB RS094953) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AITs nº 235970/AG00018422, 235970/RT00024191, 235970/AG00012275 e 235730/AG00212009 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para CAETANO REIS ANTONIO anulando os respectivos AITs derivados. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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