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Processo 5328116-27.2022.8.09.0011

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STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3320606/GO (2026/0276215-5) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:PAULO ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO:EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU:RIVONALDO DE MOURA XAVIER Processo distribuído pelo

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