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5328030-17.2026.8.09.0011
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- Tribunal
- TJGO
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municip · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5328030-17.2026.8.09.0011 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de progressão vertical proposta por Celiza Augusta Simas Darte Matos em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida no evento n. 07, DEVOLVO os autos à Escrivania, para que cumpra as determinações constantes naquele decisum referentes à certidão de conexão e/ou litispendência entre as demandas. Oportunamente, conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municipal
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