5327981-18.2018.8.09.0023

Intimação

TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas Processo: 5327981-18.2018.8.09.0023 Promovente: Alcidia de Sousa Costa Promovido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento em que a parte autora pugna pelo desarquivamento dos autos para que seja realizada nova remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao argumento de que a remessa anterior não foi instruída com todas as peças necessárias à apreciação do recurso interposto (ev. 57). Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença de procedência (ev. 19), contra a qual o INSS interpôs recurso de apelação (ev. 22), tendo a parte autora apresentado contrarrazões (ev. 25). Posteriormente, por meio da decisão do ev. 43, os embargos de declaração foram acolhidos e determinada a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido realizada a remessa, conforme certidão do ev. 47, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cancelou posteriormente a distribuição do recurso, em razão da ausência das peças digitalizadas necessárias à formação do processo, conforme documentação juntada aos autos. Nestes termos, considerando que não houve apreciação do recurso pelo Tribunal em razão de falha na formação do processo eletrônico, mostra-se pertinente o pedido formulado pela parte. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no ev. 57 e, por consequência, DETERMINO nova remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme requerido. Certifique-se nos autos a efetiva remessa, com a juntada do respectivo comprovante de protocolo. Após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ n. 2816/2026