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Publicações do processo
5327811-24.2026.8.09.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Guapó - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.br DESPACHO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública Processo nº: 5327811-24.2026.8.09.0069 Polo ativo: Municipio De Guapo Polo passivo: Antonio Joaquim Teodoro Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, em sede de esclarecimento fático e jurídico (evento 30), arguiu preliminar de inépcia parcial da inicial, sobre a qual não se manifestou a parte autora. Por tal razão, a fim de resguardar o devido processo legal e em respeito ao princípio do contraditório, CHAMO o feito a ordem e DETERMINO a intimação do Município autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a manifestação ministerial encartada ao evento 30. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para decisão. Ficam as demais partes advertidas de que o peticionamento em excesso e inoportuno, com a juntada de documentos diversos, inclusive, sem a prévia intimação deste juízo, além de causar tumulto processual, afeta a duração razoável do processo e fere o princípio da cooperação e boa-fé processual. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1
Intimação
TJGO · Guapó - Vara das Fazendas Públicas · Despacho
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.br DESPACHO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública Processo nº: 5327811-24.2026.8.09.0069 Polo ativo: Municipio De Guapo Polo passivo: Antonio Joaquim Teodoro Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, em sede de esclarecimento fático e jurídico (evento 30), arguiu preliminar de inépcia parcial da inicial, sobre a qual não se manifestou a parte autora. Por tal razão, a fim de resguardar o devido processo legal e em respeito ao princípio do contraditório, CHAMO o feito a ordem e DETERMINO a intimação do Município autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a manifestação ministerial encartada ao evento 30. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para decisão. Ficam as demais partes advertidas de que o peticionamento em excesso e inoportuno, com a juntada de documentos diversos, inclusive, sem a prévia intimação deste juízo, além de causar tumulto processual, afeta a duração razoável do processo e fere o princípio da cooperação e boa-fé processual. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1
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