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TJRS · Secretaria da 11ª Câmara Cível
Apelação Cível Nº 5327510-25.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo APELANTE: TELMA AMARAL FARIAS (AUTOR) APELADO: ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EDITAL Nº 20011945119 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação da decisão monocrática à parte Apelante TELMA AMARAL FARIAS. O Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, Relator da Apelação Cível Nº 5327510-25.2024.8.21.0001/RS, na forma da lei, determina dar publicidade a TELMA AMARAL FARIAS para intimá-la da decisão monocrática da Apelação identificado acima. DECISÃO MONOCRÁTICA (evento 14): "...Diante da citação da parte ré para responder ao recurso, bem como ainda o fato de ter a mesma ofertada suas contrarrazões (evento 27, CONTRAZ1), possível que a parte autora arcar com os honorários sucumbenciais daí decorrentes, os quais, com base no disposto no art.85, § 2º, do CPC, fixo em R$.1.000,00, montante a ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA desde a presente data até o efetivo pagamento, resultado a ser acrescido de juros de mora peva variação da Taxa Selic nos moldes do art.406, § 1º, do CPC a contar do trânsito em julgado. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO da apelação e mantenho o julgamento de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76 em combinação com o art.485, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora por carta AR, em caso de retorno positivo da intimação pretérita..."
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