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TJRS · Vara Estadual de Improbidade Administrativa · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL Nº 5327367-02.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52767954220258210001/RS)RELATOR: FERNANDA AJNHORN INVESTIGADO: MARCOS BRUM PEIXOTO ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA CANTERGI (OAB RS089476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 08/09/2026 - PETIÇÃO
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