5326735-73.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5326735-73.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: LUCIANO MEDEIROS ADVOGADO(A): GLADIS TERESINHA SCHNEIDER KLEIN (OAB RS091736) ADVOGADO(A): NEIDE ESTEVES (OAB RS056200) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação formulada por LUCIANO MEDEIROS, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA e do ICMS, quanto ao veículo VW - T CROSS SENSE TSI, placa TQY5H02, ou outro que venha a ser adquirido em substituição, observadas as limitações previstas na legislação estadual, especialmente as disposições dos arts. 4º, §§ 8º e 9º, alínea ?a?, da Lei Estadual n.º 8.115/1985 e art. 9º, Inciso XL, Nota 6, "a" e Nota 13, do Livro I, do RICMS. Outrossim, condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à restituição, de forma simples, em favor da autora dos valores indevidamente recolhidos a título de IPVA, referente aos exercício de 2025, do ICMS correpondente observadas as limitações legais nos termos da fundamentação, tudo atualizado pela SELIC, a contar do desembolso.