5326173-64.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5326173-64.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: JOSE IVAN DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE IVAN DIAS DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 (cardiopatia grave), fixando o termo inicial do benefício no mês de outubro de 2025; b) CONDENAR o réu a restituir ao demandante os valores indevidamente retidos a título de IRPF na fonte a contar de outubro de 2025, atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de cada retenção indevida, nos moldes da fundamentação; e c) DETERMINAR o abatimento e a dedução, na fase de cumprimento de sentença, de eventuais importâncias já restituídas ao autor por meio das Declarações de Ajuste Anual (DIRPF).