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5325215-78.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5325215-78.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARCIEL ELISIO SCHIEFELBEIN ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB RS131062) ADVOGADO(A): EDUARDO AMARANTE FRANCO (OAB RS120268) SENTENÇA III Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para anular o PCDD 2025/0881866-3. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ.

    Fonte oficial

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