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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5324716-31.2024.8.21.0001/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): LAURA MACEDO SITTONI (OAB RS048633) RECORRIDO: AFONSO DOS REIS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MEDEIROS MAGALHÃES GOMES (OAB MG084344) ADVOGADO(A): FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5324716-31.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): LAURA MACEDO SITTONI (OAB RS048633) RECORRIDO: AFONSO DOS REIS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MEDEIROS MAGALHÃES GOMES (OAB MG084344) ADVOGADO(A): FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO-RESIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 12.681/2025. REGULAMENTAÇÃO QUE FIXA O AUXÍLIO EM 10% SOBRE O VALOR DA BOLSA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA COMPREENDIDO ENTRE 01/03/2017 E 29/02/2020. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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