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5322303-11.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5322303-11.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: ROGER ANGELINO RODRIGUES ADVOGADO(A): BIANCA AMARAL SILVA (OAB RS131211) SENTENÇA III - Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Detran/RS a anular os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) AIT TE02039403 na CNH do autor, bem como anular o PSDDP nº 2025/1600918-3.

    Fonte oficial

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