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TJRS · Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5321514-12.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO: TAC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO Diante do acordo firmado entre as partes no evento 38, ACORDO2, JULGO PREJUDICADA a análise da exceção de impenhorabilidade do evento 29, EXCPRÉEX1. Defiro a penhora sobre o veículo oferecido pela parte executada Furgão PEUGEOT EXPERT BUSINPK, placa JAT5F16, consoante o ítem "garantia" do acordo. Anote-se no sistema RENAJUD, servindo o extrato como termo de penhora e ficando o executado como depositário. No mais, suspendo a execução pelo prazo de 30 dias, enquanto o credor aguarda o pagamento da primeira parcela. Decorrido o prazo, intime-se o credor acerca do prosseguimento do processo executivo.
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