5321135-89.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 14ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5321135-89.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) ADVOGADO(A): ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dos elementos fático-jurídicos não decorre a relevância da fundamentação no sentido de que o caso se enquadra nas hipóteses em que há probabilidade de provimento do recurso. Isso porque na busca de ativos financeiros do executado, foi localizada quantia (R$ 3.864,90 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 1.280,28 junto ao Banco Bradesco) inferior a 40 salários mínimos, todavia há controvérsia acerca da efetiva origem do numerário a possibilitar a hipótese de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC. No entanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao recurso, visto que a decisão não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação até o julgamento pelo órgão colegiado. Nesse contexto, indefiro pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e acostar as peças que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Porto Alegre, em 9 de Setembro de 2026.