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TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5320526-75.2024.8.13.0024/MGRELATOR: MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO IMPETRANTE: ALESSANDRO BARBOSA EDUARDO ADVOGADO(A): SABRINA ALVES ZAMBONI (OAB MG074324) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 05/08/2026 - PETIÇÃO
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