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TJRS · Secretaria da 4ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Conflito de Competência (Câmara) Nº 5320201-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia INTERESSADO: JOAO MARCOS FLORIANO ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE QUADROS SEVERO INTERESSADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA / RS DESPACHO/DECISÃO Recebo o conflito de competência. Designo o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório, conforme preceitua o art. 955 do vigente CPC. Requisitem-se informações do Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 954 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público, consoante art. 956 do CPC, e retornem os autos conclusos. Diligências legais. Porto Alegre, 9 de Setembro de 2026.
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