5320160-49.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Regional de Saúde Suplementar · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5320160-49.2025.8.21.0001/RS AUTOR: AGNES FEHSE BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ERICK RAUPP GHABRIL (OAB RS126145) ADVOGADO(A): LETICIA SANTAREM BRASIL (OAB RS125345) AUTOR: AMANDA FEHSE DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): ERICK RAUPP GHABRIL (OAB RS126145) ADVOGADO(A): LETICIA SANTAREM BRASIL (OAB RS125345) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MAURÍCIO MOSCARDI GRILLO (OAB PR128098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica para verificar a existência de situação de urgência/emergência médica e o suposto conhecimento prévio da doença pela genitora da autora (36). Indefiro o pedido. O caráter emergencial do atendimento é fato incontroverso, admitido pela própria ré em contestação (19), não podendo ser reaberto nesta fase (arts. 341 e 374, II e III, do CPC). Quanto à alegada preexistência, trata-se de matéria documental cujo ônus era da ré desde a contestação (art. 434 do CPC), insuscetível de suprimento pericial, assim como o conhecimento subjetivo da genitora. A ausência de Cobertura Parcial Temporária na Proposta nº 96349226 é, ainda, questão de direito extraível do próprio contrato. Assim, a prova pericial mostra-se desnecessária e protelatória. A controvérsia remanescente é de natureza predominantemente jurídica, e a própria autora manifestou interesse no julgamento antecipado do feito (37). Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.