Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5319734-17.2025.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual · Sentença
5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5319734-17.2025.8.09.0051 Autor: KARINE MARIA GONZAGA DA SILVA Réu: Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes (goinfra) SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração (evento 241) opostos por KARINE MARIA GONZAGA DA SILVA, KASSYA GONZAGA DA SILVA, KELE CRISTINA GONZAGA DE MENEZES E SILVA e KENNEDY GONZAGA DA SILVA contra a sentença proferida no evento 226, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou solidariamente a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA e a ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. (QUALITTI ALIMENTOS) ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais e R$9.770,00 a título de danos materiais. Os embargantes apontam três vícios no julgado: (I) contradição quanto ao percentual dos honorários advocatícios de sucumbência; (II) omissão acerca da aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça como termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais; e (III) erro material quanto à data do evento danoso. Determinada a conversão do julgamento em diligência para oportunizar manifestação das embargadas (evento 244). A GOINFRA foi intimada nos termos do evento 256. A Abatedora interpôs recurso de apelação (evento 257) antes de apresentar contrarrazões aos embargos, recurso que, por ora, permanece retido até o desfecho dos presentes embargos. É o relatório. Decido. 1- DA CONTRADIÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Os embargantes apontam contradição interna na sentença: o item 12 da ementa registra honorários "fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação", ao passo que o dispositivo aplica as faixas escalonadas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A contradição é manifesta e enseja a integração do julgado nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC. A menção ao percentual de 20% na ementa configura lapso redacional, porquanto o critério legalmente aplicável, quando a Fazenda Pública integra o polo passivo, é o das faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC, cuja observância é cogente e não pode ser substituída pelo percentual fixo do § 2º do mesmo dispositivo. Trata-se de norma de ordem pública que não admite disposição em sentido contrário pelo órgão julgador (STJ, REsp 1.850.512/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2021). Em se tratando de litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e pessoa jurídica de direito privado, com condenação solidária, os honorários são calculados segundo o regime do § 3º sobre o total da condenação, respondendo solidariamente todos os condenados pelo encargo apurado (STJ, REsp 1.770.560/RS). Acolho o embargo para sanar a contradição: prevalece o dispositivo da sentença, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais pelas faixas escalonadas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor total da condenação solidária. A referência a "20%" constante da ementa fica corrigida, não subsistindo como comando decisório. 2- DA OMISSÃO: SÚMULA 54/STJ E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: 2.1- Em relação à GOINFRA (Fazenda Pública Estadual): Os embargantes sustentam que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveriam fluir desde o evento danoso (02/02/2023), nos termos da Súmula 54/STJ. Em relação à GOINFRA, o embargo não comporta acolhimento neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.368, consolidou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo critério unificado da taxa SELIC, que engloba, em um único índice, a correção monetária e os juros moratórios, com incidência a partir da condenação – e não desde o evento danoso. O regime específico do Tema 1.368 constitui norma especial posterior que afasta, nessa hipótese, a incidência autônoma da Súmula 54 para a Fazenda Pública. A partir de 10/09/2025, aplica-se o regime da Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA + 2% a.a. simples, com SELIC como teto quando inferior), nos termos já consignados na sentença. Não há, portanto, omissão quanto à GOINFRA. Embargos rejeitados nesta parte. 2.2- Em relação à Abatedora Avícola Santa Vitória Ltda. (pessoa jurídica de direito privado): Razão assiste aos embargantes quanto à Abatedora. A sentença, ao disciplinar os encargos devidos pela empresa ré, fixou "juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença (Súmula 362/STJ)". O equívoco é evidente: a Súmula 362/STJ regula o termo inicial da correção monetária do valor arbitrado a título de dano moral (data do arbitramento), e não o termo inicial dos juros moratórios. O termo inicial dos juros moratórios em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual é disciplinado pela Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual." A obrigação indenizatória reconhecida na sentença tem origem exclusiva no acidente de trânsito de 02/02/2023 – fato ilícito alheio a qualquer relação contratual entre as partes –, de modo que a Súmula 54 incide integralmente. A aplicação da Súmula 362/STJ e do Tema 1.368/STJ ao caso da GOINFRA não elide a incidência da Súmula 54 para a Abatedora, pois são regimes jurídicos distintos: o primeiro decorre do estatuto especial da Fazenda Pública; o segundo é a regra de direito civil. São instâncias normativas inconfundíveis, submetidas a critérios próprios, e a opção por um deles em relação a um devedor não vincula o critério aplicável ao outro. Acolho o embargo para integrar a sentença: os juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre a condenação por danos morais devida pela ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. (QUALITTI ALIMENTOS) fluem desde o evento danoso – 02/02/2023 –, e não a partir da sentença, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 3- DO ERRO MATERIAL: DATA DO EVENTO DANOSO: Os embargantes demonstram, com fundamento nos documentos acostados ao evento 1 (Boletim de Ocorrência nº 28490673 e Certidão de Óbito de Eurípedes Barsanulfo da Silva), que o acidente de trânsito ocorreu em 02 de fevereiro de 2023 – e não em 02 de fevereiro de 2025, como constou da sentença. O equívoco na data é incontroverso e decorre de simples inexatidão material, passível de correção pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC. Acolho o embargo para retificar o erro material: onde consta "02/02/2025" como data do evento danoso, leia-se "02/02/2023" em todos os trechos da sentença em que há referência ao acidente, incluindo os passos que fixam o termo inicial dos encargos moratórios e correção monetária. Por conseguinte, o termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês sobre os danos materiais devidos pela ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. passa a ser 02/02/2023, data correta do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ e com o que já constava da sentença quanto à aplicação desse diploma para os danos materiais. Ante o exposto, RECEBO dos embargos de declaração e lhes DOU-PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para: (I) sanar a contradição quanto aos honorários advocatícios: prevalece o dispositivo da sentença, que fixou os honorários pelas faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor total da condenação solidária, ficando corrigido o lapso constante da ementa que mencionava o percentual de 20%; (II) sanar a omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios devidos pela ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. (QUALITTI ALIMENTOS) sobre os danos morais: os juros de mora de 1% ao mês fluem desde o evento danoso – 02/02/2023 –, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença (Súmula 362/STJ); os embargos são rejeitados neste ponto quanto à GOINFRA, porquanto o Tema Repetitivo 1.368/STJ disciplina integralmente os encargos da Fazenda Pública, afastando a incidência autônoma da Súmula 54 nessa hipótese; e (III) corrigir o erro material relativo à data do evento danoso: onde consta "02/02/2025", leia-se "02/02/2023" em todos os trechos da sentença, com os reflexos correspondentes nos termos iniciais dos encargos fixados em relação à Abatedora. Nos demais pontos, a sentença permanece inalterada. Sem efeitos infringentes em relação ao mérito da condenação. A integração promovida nos itens (I) e (II) quanto aos encargos da Abatedora produz efeitos modificativos nos consectários legais, nos limites acima delimitados. Após o trânsito em julgado dos presentes embargos, certifique-se a interposição do recurso de apelação da Abatedora Avícola Santa Vitória Ltda. (evento 257) e, após as formalidades de praxe (contrarrazões, preparo e certificação), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 03 de setembro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a1
Intimação
TJGO · Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual · Sentença
5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5319734-17.2025.8.09.0051 Autor: KARINE MARIA GONZAGA DA SILVA Réu: Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes (goinfra) SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração (evento 241) opostos por KARINE MARIA GONZAGA DA SILVA, KASSYA GONZAGA DA SILVA, KELE CRISTINA GONZAGA DE MENEZES E SILVA e KENNEDY GONZAGA DA SILVA contra a sentença proferida no evento 226, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou solidariamente a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA e a ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. (QUALITTI ALIMENTOS) ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais e R$9.770,00 a título de danos materiais. Os embargantes apontam três vícios no julgado: (I) contradição quanto ao percentual dos honorários advocatícios de sucumbência; (II) omissão acerca da aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça como termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais; e (III) erro material quanto à data do evento danoso. Determinada a conversão do julgamento em diligência para oportunizar manifestação das embargadas (evento 244). A GOINFRA foi intimada nos termos do evento 256. A Abatedora interpôs recurso de apelação (evento 257) antes de apresentar contrarrazões aos embargos, recurso que, por ora, permanece retido até o desfecho dos presentes embargos. É o relatório. Decido. 1- DA CONTRADIÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Os embargantes apontam contradição interna na sentença: o item 12 da ementa registra honorários "fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação", ao passo que o dispositivo aplica as faixas escalonadas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A contradição é manifesta e enseja a integração do julgado nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC. A menção ao percentual de 20% na ementa configura lapso redacional, porquanto o critério legalmente aplicável, quando a Fazenda Pública integra o polo passivo, é o das faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC, cuja observância é cogente e não pode ser substituída pelo percentual fixo do § 2º do mesmo dispositivo. Trata-se de norma de ordem pública que não admite disposição em sentido contrário pelo órgão julgador (STJ, REsp 1.850.512/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2021). Em se tratando de litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e pessoa jurídica de direito privado, com condenação solidária, os honorários são calculados segundo o regime do § 3º sobre o total da condenação, respondendo solidariamente todos os condenados pelo encargo apurado (STJ, REsp 1.770.560/RS). Acolho o embargo para sanar a contradição: prevalece o dispositivo da sentença, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais pelas faixas escalonadas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor total da condenação solidária. A referência a "20%" constante da ementa fica corrigida, não subsistindo como comando decisório. 2- DA OMISSÃO: SÚMULA 54/STJ E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: 2.1- Em relação à GOINFRA (Fazenda Pública Estadual): Os embargantes sustentam que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deveriam fluir desde o evento danoso (02/02/2023), nos termos da Súmula 54/STJ. Em relação à GOINFRA, o embargo não comporta acolhimento neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.368, consolidou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo critério unificado da taxa SELIC, que engloba, em um único índice, a correção monetária e os juros moratórios, com incidência a partir da condenação – e não desde o evento danoso. O regime específico do Tema 1.368 constitui norma especial posterior que afasta, nessa hipótese, a incidência autônoma da Súmula 54 para a Fazenda Pública. A partir de 10/09/2025, aplica-se o regime da Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA + 2% a.a. simples, com SELIC como teto quando inferior), nos termos já consignados na sentença. Não há, portanto, omissão quanto à GOINFRA. Embargos rejeitados nesta parte. 2.2- Em relação à Abatedora Avícola Santa Vitória Ltda. (pessoa jurídica de direito privado): Razão assiste aos embargantes quanto à Abatedora. A sentença, ao disciplinar os encargos devidos pela empresa ré, fixou "juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença (Súmula 362/STJ)". O equívoco é evidente: a Súmula 362/STJ regula o termo inicial da correção monetária do valor arbitrado a título de dano moral (data do arbitramento), e não o termo inicial dos juros moratórios. O termo inicial dos juros moratórios em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual é disciplinado pela Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual." A obrigação indenizatória reconhecida na sentença tem origem exclusiva no acidente de trânsito de 02/02/2023 – fato ilícito alheio a qualquer relação contratual entre as partes –, de modo que a Súmula 54 incide integralmente. A aplicação da Súmula 362/STJ e do Tema 1.368/STJ ao caso da GOINFRA não elide a incidência da Súmula 54 para a Abatedora, pois são regimes jurídicos distintos: o primeiro decorre do estatuto especial da Fazenda Pública; o segundo é a regra de direito civil. São instâncias normativas inconfundíveis, submetidas a critérios próprios, e a opção por um deles em relação a um devedor não vincula o critério aplicável ao outro. Acolho o embargo para integrar a sentença: os juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre a condenação por danos morais devida pela ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. (QUALITTI ALIMENTOS) fluem desde o evento danoso – 02/02/2023 –, e não a partir da sentença, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 3- DO ERRO MATERIAL: DATA DO EVENTO DANOSO: Os embargantes demonstram, com fundamento nos documentos acostados ao evento 1 (Boletim de Ocorrência nº 28490673 e Certidão de Óbito de Eurípedes Barsanulfo da Silva), que o acidente de trânsito ocorreu em 02 de fevereiro de 2023 – e não em 02 de fevereiro de 2025, como constou da sentença. O equívoco na data é incontroverso e decorre de simples inexatidão material, passível de correção pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC. Acolho o embargo para retificar o erro material: onde consta "02/02/2025" como data do evento danoso, leia-se "02/02/2023" em todos os trechos da sentença em que há referência ao acidente, incluindo os passos que fixam o termo inicial dos encargos moratórios e correção monetária. Por conseguinte, o termo inicial dos juros moratórios de 1% ao mês sobre os danos materiais devidos pela ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. passa a ser 02/02/2023, data correta do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ e com o que já constava da sentença quanto à aplicação desse diploma para os danos materiais. Ante o exposto, RECEBO dos embargos de declaração e lhes DOU-PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para: (I) sanar a contradição quanto aos honorários advocatícios: prevalece o dispositivo da sentença, que fixou os honorários pelas faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor total da condenação solidária, ficando corrigido o lapso constante da ementa que mencionava o percentual de 20%; (II) sanar a omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios devidos pela ABATEDORA AVÍCOLA SANTA VITÓRIA LTDA. (QUALITTI ALIMENTOS) sobre os danos morais: os juros de mora de 1% ao mês fluem desde o evento danoso – 02/02/2023 –, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença (Súmula 362/STJ); os embargos são rejeitados neste ponto quanto à GOINFRA, porquanto o Tema Repetitivo 1.368/STJ disciplina integralmente os encargos da Fazenda Pública, afastando a incidência autônoma da Súmula 54 nessa hipótese; e (III) corrigir o erro material relativo à data do evento danoso: onde consta "02/02/2025", leia-se "02/02/2023" em todos os trechos da sentença, com os reflexos correspondentes nos termos iniciais dos encargos fixados em relação à Abatedora. Nos demais pontos, a sentença permanece inalterada. Sem efeitos infringentes em relação ao mérito da condenação. A integração promovida nos itens (I) e (II) quanto aos encargos da Abatedora produz efeitos modificativos nos consectários legais, nos limites acima delimitados. Após o trânsito em julgado dos presentes embargos, certifique-se a interposição do recurso de apelação da Abatedora Avícola Santa Vitória Ltda. (evento 257) e, após as formalidades de praxe (contrarrazões, preparo e certificação), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 03 de setembro de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a1
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.