5319143-93.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5319143-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais AGRAVANTE: MARINDIA BACCI GUTERRES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO O recurso é tempestivo e adequado, merecendo regular processamento. Impõe-se prover o recurso, pois presente o risco de perecimento do direito da agravante, que sofre prejuízos em seu crédito em vista da negativação que diz indevida. Ademais, de lembrar que a recorrente não tem como provar que não contratou com a ré, o que implicaria exigir a produção de prova diabólica. Por ora, deve-se acreditar na assertiva da agravante da ausência de contrato, ficando a mesma sujeita às penas da litigância de má-fé em sendo demonstrado o contrário. Destarte, dou provimento ao recurso e determino que a ré exclua o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, em dez dias, pena de incorrer em astreinte diária de duzentos reais, limitada a sessenta dias. Na origem, o juízo a quo deverá intimar a recorrida, via domicílio judicial eletrônico, nos termos da súmula 410 do STJ. Dil.