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TJRS · 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
INVENTÁRIO Nº 5319050-15.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROGERIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDO BRESLER ANTONELLO (OAB RS053801) REQUERENTE: MARIO SERGIO MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A): FERNANDO BRESLER ANTONELLO (OAB RS053801) REQUERENTE: JANE ALICE MACHADO SAMPAIO ADVOGADO(A): FERNANDO BRESLER ANTONELLO (OAB RS053801) DESPACHO/DECISÃO 1) Reitero o já determinado nos evento 22.1 e 30.1. Assim, intimo o inventariante para que, no prazo de 15 dias, anexe: a. as certidões negativas fiscais atualizadas em nome de ambos os inventariados, em âmbito federal, estadual e municipal; b. as certidões negativas fiscais atualizadas dos imóveis arrolados. 2) Ainda, necessária a retificação do plano de partilha apresentado (evento 36.1), o qual deve ser individualizado e espelhado na certidão de quitação de ITCD e atender aos requisitos do art. 653 do Código de Processo Civil. 3) Oportunamente, retornem conclusos.
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