5318698-75.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 25ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5318698-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATORA: Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARY AGRAVANTE: COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA EMANUEL ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA BORGES (OAB RS136812) ADVOGADO(A): DIEGO DE ALMEIDA (OAB RS069133) ADVOGADO(A): Giuseppe Ramos Maragalhoni (OAB RS081212) ADVOGADO(A): SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES (OAB RS031657) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por instituição de ensino com déficit financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação contábil apresentada comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. 2. A agravante mantém disponibilidades financeiras em montante muito superior às custas processuais estimadas, o que afasta a alegada impossibilidade de pagamento. 3. O patrimônio líquido negativo, os prejuízos recentes e o passivo expressivo indicam dificuldades financeiras, mas não comprovam indisponibilidade de recursos para custear as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica não faz jus à gratuidade da justiça quando os documentos contábeis demonstram disponibilidade de recursos suficientes para o custeio das despesas processuais, ainda que apresente patrimônio líquido negativo e prejuízos nos exercícios recentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51196746620268217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Diego Carvalho Locatelli, j. 03-05-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA EMANUEL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, que indeferiu pedido de AJG formulado pela agravante. Alegou que, no exercício de 2025, apresentou ativo circulante de R$ 129.108,86 e passivo de R$ 451.487,65. Argumentou que o crescimento da receita não reflete sua capacidade financeira. Sustentou que o patrimônio líquido negativo e o déficit acumulado, bem como as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias demonstram a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Defendeu o direito à gratuidade. Requereu o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206, do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência a respeito neste Tribunal. O presente recurso deve ser desprovido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, ainda que os documentos apresentados demonstrem a existência de desequilíbrio financeiro e patrimonial, tal situação, por si só, não é suficiente à concessão da gratuidade. Com efeito, do que se colhe dos autos de origem, evento 1, OUT16, o balanço patrimonial referente ao exercício de 2025 registrou R$ 128.703,57 na rubrica disponível, compostos por R$ 21.238,38 em caixa, R$ 25.332,14 em contas bancárias, R$ 29.287,04 em aplicações financeiras de liquidez imediata e R$ 52.846,01 em conta poupança. As custas iniciais, por sua vez, foram estimadas em apenas R$ 823,70, quantia correspondente a aproximadamente 0,64% daquele montante. Não há, por conta disso, o que se falar na impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Não modifica essa conclusão o argumento recursal de que o valor registrado como disponível deveria ser confrontado com o passivo circulante de R$ 451.487,65 e capital circulante líquido negativo de R$ 322.378,79. Tais indicadores demonstram que as obrigações de curto prazo superam o ativo circulante e evidenciam quadro financeiro que demanda cautela, mas não comprovam, isoladamente, impossibilidade de suportar despesa processual de R$ 823,70. Isso porque a concessão da gratuidade não pressupõe que a pessoa jurídica apresente situação econômico-financeira lucrativa, mas, sim, a demonstração de que o pagamento dos custos incidentes no processo é incompatível com sua capacidade financeira. A própria composição do capital disponível enfraquece a tese recursal. Ainda que se acolhesse o argumento da agravante de que os valores mantidos em poupança e aplicações financeiras estariam destinados à formação de reserva para despesas operacionais, remanesceriam, segundo os seus próprios cálculos, R$ 46.570,52 em caixa e contas bancárias de movimentação imediata. As custas de R$ 823,70 representam aproximadamente 1,77% desse montante, percentual que não evidencia comprometimento relevante da atividade empresarial. Também não é suficiente a evolução negativa dos resultados dos exercícios. Os documentos registram receita bruta de R$ 3.359.502,24 em 2023, evento 1, OUT12, R$ 3.488.985,01 em 2024, evento 1, OUT15, e R$ 3.982.894,64 em 2025, evento 1, OUT18, com lucro de R$ 134.682,34 no primeiro exercício e prejuízos de R$ 33.595,29 e R$ 47.708,83 nos dois subsequentes, é incompatível com a carência econômica alegada pela agravante. Igual conclusão se aplica aos passivos trabalhista, previdenciário e tributário. A existência de passivo expressivo constitui elemento a ser ponderado conjuntamente com os demais dados contábeis, não conduzindo automaticamente à gratuidade, especialmente quando a entidade permanece em plena atividade, apresenta receita anual de milhões de reais e mantém recursos líquidos em montante muito superior à despesa processual exigida. De tudo, em que pese o conjunto probatório demonstre que a agravante enfrenta problemas financeiros, também revela que, ao final de 2025, mantinha R$ 128.703,57 disponíveis, inclusive R$ 29.287,04 em aplicações de liquidez imediata e R$ 52.846,01 em poupança, além de ter auferido receita líquida superior a R$ 3,7 milhões no exercício. Por conta disso, não se sustenta a tese de que o desembolso de R$ 823,70 seja capaz de comprometer a continuidade de suas atividades, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Nesse contexto, colaciono a jurisprudência desta 25° Câmara Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA EXEQUENTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PELA SÚMULA 481 DO STJ, E SE O INDEFERIMENTO ANTERIOR NA FASE DE CONHECIMENTO CONSTITUI ÓBICE AO NOVO PEDIDO FORMULADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO DESTE MESMO PROCESSO, OPERANDO OS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMAL, TAMBÉM DENOMINADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SALVO SE COMPROVADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA.2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO SUBSTANCIAL APTO A REVERTER O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NOS AUTOS, POIS O BALANÇO PATRIMONIAL COM DÉFICIT ACUMULADO APENAS CONFIRMA UMA CONDIÇÃO DE ENDIVIDAMENTO HISTÓRICO JÁ CONHECIDA PELO JUÍZO.3. A DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2024 REVELA UMA RECEITA OPERACIONAL BRUTA SUPERIOR A R$ 12.000.000,00 E UM RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO DE R$ 897.118,97, INDICANDO CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE RECEITA E SUPERÁVIT OPERACIONAL.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS ZERADOS E CONSTANTES BLOQUEIOS JUDICIAIS SÃO CONSEQUÊNCIA DO ELEVADO ENDIVIDAMENTO FISCAL E TRABALHISTA DA AGRAVANTE, ATESTANDO UMA CRISE DE LIQUIDEZ, MAS NÃO UMA INCAPACIDADE ECONÔMICA ESTRUTURAL.5. OS PRECEDENTES DESTA CORTE COLACIONADOS PELA AGRAVANTE, NOS QUAIS O BENEFÍCIO DA AJG LHE FOI CONCEDIDO, FORAM PROFERIDOS EM OUTROS FEITOS, EM MOMENTOS DISTINTOS E SEM A PARTICULARIDADE QUE MARCA O PRESENTE CASO: A EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO ANTERIOR, ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA OU A APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL COM PASSIVO EXPRESSIVO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RESULTADO OPERACIONAL POSITIVO NO ÚLTIMO EXERCÍCIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98 E SEGUINTES, 932, VIII; SÚMULA 481 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50350533920268217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 20-02-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50129126020258217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 23-01-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53276002220238217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 27-10-2023.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51196746620268217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JULGADO EM: 03-05-2026) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, EXEQUENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM; (II) O MÉRITO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ E O ART. 98 DO CPC.3. A AGRAVANTE APRESENTOU RECEITA BRUTA ANUAL DE APROXIMADAMENTE R$ 3,9 MILHÕES EM 2025, COM SALDO DISPONÍVEL DE R$ 128.703,57 EM CAIXA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E POUPANÇA, VALOR QUE SUPERA AMPLAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS ESTIMADAS EM R$ 474,56.4. O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E OS PREJUÍZOS NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS INDICAM DIFICULDADES FINANCEIRAS ESTRUTURAIS, MAS NÃO SE CONFUNDEM COM INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO CURTO PRAZO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.5. A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS INTEGRA A GESTÃO ORDINÁRIA DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO, E OS CUSTOS DAÍ DECORRENTES NÃO JUSTIFICAM A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO À SOCIEDADE MEDIANTE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DEMONSTRAM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APRESENTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E PREJUÍZOS NOS EXERCÍCIOS RECENTES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52713255320238217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 06-09-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52679910620268217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO KOTHE WERLANG, JULGADO EM: 12-08-2026) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA PARTE AUTORA, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A QUESTÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI ANALISADA PRETERITAMENTE NOS AUTOS, APÓS O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.2. SEJA COMO FOR, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA N.º 481 DO STJ. O SIMPLES FATO DE A PARTE AUTORA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50151239520178210001, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, JULGADO EM: 28-07-2026) g.n. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intime-se apenas a parte recorrente. Dispenso a intimação da parte recorrida, pois o desprovimento do recurso não lhe causa prejuízo, nos termos dos arts. 932, III ou IV, e 1.019, caput, do Código de Processo Civil.