5318450-12.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 18ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5318450-12.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE: LILIAN BONDAN ADVOGADO(A): BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise preliminar, verifica-se que os documentos juntados na origem não se mostram suficientes para demonstrar a alegada incapacidade econômica da parte agravante que, nas razões recursais, postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em consulta ao CNPJ (22.004.617/0001-18), consta que o agravante é sócio administrador da empresa Contraturno Escolar Nossos Tesouros Ltda.: Nesse contexto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, oportunizo à parte agravante a juntada de documentação atualizada, apta a demonstrar sua efetiva incapacidade financeira, especialmente: (i) extratos bancários completos e detalhados dos últimos 2 (dois) meses, de todas as contas correntes, contas poupança e demais contas de sua titularidade; (ii) cópia integral das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da pessoa física apresentadas à Receita Federal, ou, caso esteja dispensada da apresentação, documento hábil que comprove a isenção ou a dispensa de declaração no período correspondente; (iii) Considerando a informação exposta acima, deverá apresentar comprovante da situação cadastral e operacional atual da pessoa jurídica Contraturno Escolar Nossos Tesouros Ltda.. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se. Diligências legais.