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TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5317628-26.2023.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES APELANTE: GLAUCUS SUPIONI (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SP338809) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) A 19ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES Votante: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES Votante: Juiz de Direito MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE Votante: Desembargador SAULO VERSIANI PENNA
TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5317628-26.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Ato Normativo RELATOR: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES APELANTE: GLAUCUS SUPIONI (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SP338809) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO E OFICIAL INTERINO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. REVOGAÇÃO PELO DIRETOR DO FORO. ATO NÃO SANCIONATÓRIO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. PERDA DA DELEGAÇÃO. RITO INAPLICÁVEL AO INTERINO. RECONDUÇÃO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por tabelião interino, destituído da função por ato da diretora do foro, na sequência de declaração judicial de nulidade de procuração lavrada na serventia sob sua responsabilidade. Sustenta o apelante que a medida teve caráter punitivo e reclamava prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e postula a anulação do ato, a recondução ao encargo, o pagamento dos vencimentos do período de afastamento e indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Qualificação do ato que desfez a designação interina como sanção disciplinar ou como revogação de vínculo precário por perda da fidúcia. 2. Exigibilidade de prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e incidência, ao interino, do rito próprio da pena de perda da delegação. 3. Subsistência das pretensões de recondução à função, de percepção dos vencimentos do interregno e de reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos (art. 236, § 3º, da CRFB), e a designação de interino atende apenas à continuidade do serviço até a investidura do titular. Feita no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e de oportunidade, comporta revogação a qualquer momento, por decisão fundamentada do diretor do foro. Quem responde interinamente pela serventia não titulariza a delegação, não adquire estabilidade nem detém direito de permanecer no encargo. 2. O que qualifica o ato administrativo é a sua causa determinante, não o episódio que o antecede. Sanciona-se quando se impõe consequência aflitiva típica, graduada conforme a gravidade da falta; revoga-se quando apenas se desfaz liame que subsistia enquanto conviesse ao Poder Público. No caso dos autos, o ato limitou-se a fazer cessar a interinidade e a designar substituta, sem cominar penalidade, de modo que a conduta verificada operou como causa do abalo da fidúcia, e não como infração punida. 3. O rito que condiciona a perda da delegação a sentença transitada em julgado ou a decisão proferida em processo administrativo com amplo direito de defesa integra o regime disciplinar dos tabeliães e oficiais de registro titulares, a quem a penalidade vem textualmente reservada. A norma pressupõe delegação suscetível de perda, que o interino não detém. 4. Válido o ato revogatório, não subsistem as pretensões de recondução e de reparação, que da sua invalidade dependiam. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. A designação de interino para responder por serventia extrajudicial vaga constitui ato precário, revogável a qualquer tempo por decisão fundamentada do diretor do foro, independentemente de prévio processo administrativo. 2. A revogação motivada por conduta atribuída ao interino conserva natureza discricionária e não punitiva, pois traduz perda superveniente de interesse do Poder Público. 3. O rito da perda da delegação alcança exclusivamente os delegatários investidos por concurso público, sendo inaplicável ao desfazimento de designação interina. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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