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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5317220-14.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: ANDRE ROCHA BOAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE CUSINATO HERMANN (OAB RS046523) RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5317220-14.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: ANDRE ROCHA BOAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE CUSINATO HERMANN (OAB RS046523) RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PROGRAMA "ZERO KM". (I) COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONSUMIDOR QUE LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE QUE O CONTRATO TEVE INÍCIO EM MAIO DE 2023 E NÃO EM SETEMBRO DE 2023, CONFORME REGISTRADO PELA LOCADORA. PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES INTEGRALMENTE CUMPRIDO QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM JUNHO DE 2025. MULTA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (II) COBRANÇAS A MAIOR NAS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP COM OFERTA DE VALORES FIXOS. CONTRATOS JUNTADOS SEM ASSINATURA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE O CONSUMIDOR ESTAVA CIENTE DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAS OFERTADAS PELO ATENDENTE OU DE QUE ANUIU A ELAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO. (III) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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