Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5316526-16.2023.8.09.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5316526-16.2023.8.09.0012 Polo ativo: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - Me Polo passivo: Fernanda Menezes Dias Valor da causa: 5.921,30 DECISÃO Na sentença de mov. 30, foi homologado parcialmente o acordo celebrado entre as partes, com ressalva quanto às disposições relativas a custas e honorários advocatícios. A multa de 10% pleiteada pela exequente, de fato, está prevista na cláusula quarta do Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, expressamente incorporado ao acordo, que estabeleceu a incidência da penalidade em caso de inadimplemento. Assim, considerando que a sentença homologatória não ressalvou a referida cláusula, reconsidero a determinação de mov. 41 quanto à exclusão da multa de 10%, à título de cláusula penal, reconhecendo sua incidência em razão do inadimplemento da avença firmada. Intimo. Dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, observando-se o determinado a partir do quarto parágrafo da decisão de mov. 41, com base na planilha apresentada na mov. 44. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5316526-16.2023.8.09.0012 Polo ativo: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - Me Polo passivo: Fernanda Menezes Dias Valor da causa: 5.921,30 DECISÃO Na sentença de mov. 30, foi homologado parcialmente o acordo celebrado entre as partes, com ressalva quanto às disposições relativas a custas e honorários advocatícios. A multa de 10% pleiteada pela exequente, de fato, está prevista na cláusula quarta do Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, expressamente incorporado ao acordo, que estabeleceu a incidência da penalidade em caso de inadimplemento. Assim, considerando que a sentença homologatória não ressalvou a referida cláusula, reconsidero a determinação de mov. 41 quanto à exclusão da multa de 10%, à título de cláusula penal, reconhecendo sua incidência em razão do inadimplemento da avença firmada. Intimo. Dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, observando-se o determinado a partir do quarto parágrafo da decisão de mov. 41, com base na planilha apresentada na mov. 44. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.