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5316253-84.2026.8.21.7000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Secretaria da 1ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

    Agravo de Instrumento Nº 5316253-84.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES ARIZA (OAB RS071221) INTERESSADO: PORTO SERVICOS TERCERIZADOS LTDA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES ARIZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Garanta-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. À Secretaria.

    Fonte oficial

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