5316244-25.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 10ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5316244-25.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL DE ALVORADA ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A): LUANA FAMER MASSULO (OAB RS062879) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN AGRAVADO: RUBENS HENRIQUE ARRUDA DA ROSA ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL DE ALVORADA contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5011835-21.2026.8.21.0003, movido por RUBENS HENRIQUE ARRUDA DA ROSA, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Eis a decisão recorrida (evento 15.1 dos autos originários): Vistos, etc. Recebo a impugnação apresentada, uma vez que cabível e tempestiva. Defiro e mantenho a gratuidade da justiça ao executado, conforme decisão proferida nos autos do processo originário, ficando isento do recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Indefiro o efeito suspensivo à impugnação, pois não preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, não estando o Juízo garantido com penhora, depósito ou caução suficientes. Intime-se a impugnada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à impugnação, querendo. Intimem-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais (1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da execução na origem. Argumenta que se encontra em processo de recuperação judicial e que a exigência de prévia garantia do juízo para a suspensão dos atos executivos deve ser mitigada no caso concreto. Aduz que a continuidade do feito originário, com a prática de atos expropriatórios ou de constrição patrimonial, trará prejuízos irreparáveis às suas atividades. Requer a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão combatida. Foi o relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A irresignação recursal volta-se contra o pronunciamento que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de prévia e suficiente garantia do juízo. A matéria controvertida em sede recursal demanda cognição aprofundada, a ser exercida pelo Colegiado quando da apreciação do mérito deste agravo de instrumento. Todavia, em sede de cognição sumária, resta evidenciada a relevância dos fundamentos articulados pela parte agravante no tocante às particularidades processuais que envolvem a exigibilidade da obrigação e o regular processamento dos atos executivos. Ademais, configurado o risco de dano decorrente do prosseguimento imediato do cumprimento de sentença perante o juízo de origem. Com efeito, a realização de diligências expropriatórias ou de bloqueios patrimoniais antes do pronunciamento definitivo desta Corte sobre a higidez da decisão agravada tem o condão de acarretar prejuízos concretos à devedora, bem como gerar tumulto processual e atos materiais de difícil reversão. Desse modo, a prudência recomenda a concessão do efeito suspensivo almejado para sustar a tramitação da fase executiva na origem até que o mérito deste recurso seja devidamente julgado, preservando-se a higidez do procedimento e a utilidade da prestação jurisdicional final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença originário n.º 5011835-21.2026.8.21.0003 até o ulterior julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Por fim, voltem conclusos para julgamento.