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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5315641-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE: CLAUDIO NARCISO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATERCIA DANIELA ALFLEN (OAB RS108825) DESPACHO/DECISÃO De modo a possibilitar a análise do pedido/manutenção da assistência judiciária gratuita, deverá a parte agravante juntar aos autos os documentos listados abaixo: a) cópia integral e atualizada da sua declaração de bens e rendimentos, entregue à Receita Federal, ou, em caso de ser isento, comprovar documentalmente que não a entregou, mediante consulta junto ao site da Receita Federal; b) comprovantes de rendimentos, extratos bancários e do(s) cartão(es) de crédito, referentes aos últimos 06 (seis) meses; c) certidões do DETRAN; d) certidão de Registro de Imóveis da localidade onde reside. Dessa forma, assinalo o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, para juntada da documentação referida, pena de indeferimento/revogação do benefício. Intime-se.
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