5315636-27.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 16ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5315636-27.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE: TRESSINO & TESTA LTDA - ME ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPY DUTRA E SOUSA (OAB MG181723) AGRAVADO: RAIHSA-RECURSOS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCELO VILANI (OAB RS048897) ADVOGADO(A): JULIANO RIBEIRO (OAB RS049313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presente hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) e demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Na espécie, pretende a parte recorrente a reforma da decisão (evento 167, DESPADEC1) que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pela parte agravada, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Postula a extinção da fase executiva por ausência de título executivo judicial condenatório e iliquidez da obrigação. Agrego efeito suspensivo ao recurso até o exame da questão de fundo pelo Colegiado, a fim de evitar prejuízos à agravante com o prosseguimento da demanda executiva, uma vez que há determinação de apresentação de documentos contábeis e depósito judicial de 10% do seu faturamento líquido mensal. Dessa forma, recebo o agravo de instrumento no duplo efeito, determinando seu processamento na forma do art. 1.019, inciso I, CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.