5315605-07.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 3ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5315605-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE: FRANCISCA QUEROL FLORES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: LUCIANA CAROLINA ANTUNES MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: EVANES LEILA RIEGEL ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: LAURA TANIA PAIVA BRZESKI ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: LUDMILA GHAN ESTEVES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: MARIA HELENA TEDESCO BORGES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: MARIA BERENICE MOURA ALVES ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: GLADIS INES SCHWARZER ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE: ELISABETE LOPES BRASIL ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada para que seja deferida a reserva de honorários advocatícios contratuais de todos os autores da demanda, reconhecendo-se o caráter alimentar e a preferência de tal crédito frente a penhoras no rosto dos autos, independentemente da data da constrição. Ausente o pedido de providência relacionada ao art. 1.019, I, do CPC, dou regular seguimento ao recurso. Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer.