5315556-63.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 4ª Câmara Criminal · DECISÃO MONOCRÁTICA

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5315556-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) RELATOR: Desembargador JULIO CESAR FINGER PACIENTE/IMPETRANTE: ALICE DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A): ALVARO ANTONIO BOF (OAB RS026289) EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. O crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, sendo competência das Turmas Recursais Criminais a análise e julgamento do presente writ. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALICE DE SOUZA CORREA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, postulando, em síntese, o trancamento da ação penal. É o relatório. 2. Esta Câmara Criminal não possui competência para julgar o feito. Segundo o art. 61 da Lei nº 9.099/95, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. O delito previsto no art. 331, caput, do Código Penal, imputado à paciente, possui pena de 06 meses a 02 anos de detenção, enquadrando-se, portanto, na definição de infração de menor potencial ofensivo. O feito, na origem, tramita de acordo com o rito do Juizado Especial Criminal. Nessa senda, a competência para julgamento do presente writ pertence às Turmas Recursais Criminais. Por tais razões, declino da competência para as Turmas Recursais Criminais.