5314930-69.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5314930-69.2026.8.09.0051 Parte autora: Gisele Rodrigues Da Silva Parte requerida: Banco Itaucard S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais proposta por Gisele Rodrigues da Silva em face de Banco Itaucard S.A. Alega a parte requerente, em síntese, que seus dados foram inseridos no Sistema de Informações de Crédito – SCR, mantido pelo Banco Central do Brasil, sem a prévia notificação acerca do registro da operação de crédito. Sustenta que a anotação realizada pela instituição financeira teria natureza restritiva e lhe causado prejuízos, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da anotação existente no SCR, bem como a adoção das demais providências requeridas na petição inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que os benefícios da gratuidade da justiça já foram deferidos à parte autora por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5697074-27.2026.8.09.0051. O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de certeza da definição jurídica respectiva. Essa célere segurança do interesse do demandante exige, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas nessa norma legal como requisitos básicos à concessão da tutela provisória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese. Dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Conclui-se que, para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ademais, não basta a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mister se faz também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Como já mencionado, cuida-se de demanda na qual a parte autora busca alcançar, liminarmente, a exclusão de anotação realizada junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR. No caso ora em tela, não vislumbro a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Com efeito, da análise do Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR acostado aos autos, verifica-se que a anotação referente à instituição financeira requerida na situação de dívida “vencida” não é contemporânea ao ajuizamento da presente demanda, tendo como último mês de referência 10/2022. O relatório apresentado abrange o período de 04/2021 a 02/2026. Assim, considerando que a última anotação indicada como “vencida” remonta a outubro de 2022, não se evidencia, neste momento processual, a existência de anotação restritiva atual capaz de demonstrar a urgência alegada pela parte autora. Desse modo, ainda que a parte autora discuta a regularidade da inclusão e a ausência de prévia notificação, a ausência de contemporaneidade da anotação apontada afasta, neste momento, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostrando presente situação que justifique a imediata retirada da informação por meio de tutela provisória. Assim, a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela de urgência conforme requerido pela parte, razão por que INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, além dos da celeridade e da economia processual, refluo acerca da designação e realização da audiência de conciliação para momento processual oportuno, caso as partes manifestem interesse. Ressalto que não haverá danos às partes, as quais poderão, inclusive, apresentar minuta de acordo; ou, caso queiram, requerer a dispensa da audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC. Assim, expeça-se carta de citação, para que o demandado apresente defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os prazos dos incisos I e II do art. 231 do CPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 11(01)