5314415-09.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 15ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento N&ordm; 5314415-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: Honor&aacute;rios Profissionais AGRAVANTE: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A): ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) AGRAVANTE: ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) AGRAVANTE: ANDRESSA DE MELO ADVOGADO(A): ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) DESPACHO/DECIS&Atilde;O Vistos. Analisando a guia de custas n.&ordm; 265849782, gerada no processo origin&aacute;rio, verifica-se que os agravantes geraram a guia de custas referente ao recurso de apela&ccedil;&atilde;o. Desse modo, na forma do artigo 1.007, &sect; 7&ordm;, do CPC1, determino a intima&ccedil;&atilde;o dos agravantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem e comprovarem o recolhimento do preparo recursal do agravo de instrumento, sob pena de n&atilde;o conhecimento. Cumpre destacar que as custas recolhidas equivocadamente poder&atilde;o ser restitu&iacute;das, conforme o Ato n.&ordm; 026/2010-P2, mediante a apresenta&ccedil;&atilde;o de requerimento na origem, de acordo com as instru&ccedil;&otilde;es do formul&aacute;rio apropriado. Dilig&ecirc;ncias legais. 1. Art. 1.007. No ato de interposi&ccedil;&atilde;o do recurso, o recorrente comprovar&aacute;, quando exigido pela legisla&ccedil;&atilde;o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser&ccedil;&atilde;o. (...) &sect;7&ordm;. O equ&iacute;voco no preenchimento da guia de custas n&atilde;o implicar&aacute; a aplica&ccedil;&atilde;o da pena de deser&ccedil;&atilde;o, cabendo ao relator, na hip&oacute;tese de d&uacute;vida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o v&iacute;cio no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Dispon&iacute;vel em: <https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/