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TJGO · Goianápolis - Vara Cível · Decisão
ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÁPOLIS Vara Cível DECISÃO Processo n.: 5313296-89.2022.8.09.0047 Polo ativo: Silvania Transmissora De Energia S.A. Polo passivo: Reginaldo Freua Bufaiçal Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por Silvânia Transmissora de Energia S.A. em face de Reginaldo Freua Bufaiçal, Henrique Gubert Freua Bufaiçal e Carolina Gubert Freua Bufaiçal, partes devidamente qualificadas nos autos. Apresentado o laudo pericial no evento 143, os requeridos manifestaram concordância, enquanto a autora o impugnou (eventos 159 e 160). No evento 178, foi determinada a complementação dos esclarecimentos periciais, apresentada pelo perito no evento 188. Os requeridos concordaram com os esclarecimentos e requereram o julgamento do feito (evento 198). A autora, por sua vez, reiterou sua discordância e requereu a oitiva do perito em audiência (evento 199). Relatado o essencial, decido. Os esclarecimentos apresentados no evento 188 enfrentaram os pontos indicados na decisão do evento 178, especialmente quanto à área da servidão, à faixa de domínio da BR-060, à viabilidade de acesso e à metodologia e ao coeficiente empregados. A discordância da autora com as conclusões técnicas não justifica, por si só, a oitiva do perito, prevista no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, apenas quando ainda necessários esclarecimentos adicionais. Ante o exposto, indefiro o pedido de oitiva do perito formulado no evento 199 e declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 3.940/2026)
TJGO · Goianápolis - Vara Cível · Decisão
ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÁPOLIS Vara Cível DECISÃO Processo n.: 5313296-89.2022.8.09.0047 Polo ativo: Silvania Transmissora De Energia S.A. Polo passivo: Reginaldo Freua Bufaiçal Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por Silvânia Transmissora de Energia S.A. em face de Reginaldo Freua Bufaiçal, Henrique Gubert Freua Bufaiçal e Carolina Gubert Freua Bufaiçal, partes devidamente qualificadas nos autos. Apresentado o laudo pericial no evento 143, os requeridos manifestaram concordância, enquanto a autora o impugnou (eventos 159 e 160). No evento 178, foi determinada a complementação dos esclarecimentos periciais, apresentada pelo perito no evento 188. Os requeridos concordaram com os esclarecimentos e requereram o julgamento do feito (evento 198). A autora, por sua vez, reiterou sua discordância e requereu a oitiva do perito em audiência (evento 199). Relatado o essencial, decido. Os esclarecimentos apresentados no evento 188 enfrentaram os pontos indicados na decisão do evento 178, especialmente quanto à área da servidão, à faixa de domínio da BR-060, à viabilidade de acesso e à metodologia e ao coeficiente empregados. A discordância da autora com as conclusões técnicas não justifica, por si só, a oitiva do perito, prevista no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, apenas quando ainda necessários esclarecimentos adicionais. Ante o exposto, indefiro o pedido de oitiva do perito formulado no evento 199 e declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 3.940/2026)
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