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TJGO · Cristalina - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial das Fazendas Públicas Processo n.º: 5313158-19.2026.8.09.0036 Parte autora: Matheus Henrique Candido Luciano Parte ré: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. ALTERE-SE a fase processual. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o executado impugne o cumprimento de sentença, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
TJGO · Cristalina - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial das Fazendas Públicas Processo n.º: 5313158-19.2026.8.09.0036 Parte autora: Matheus Henrique Candido Luciano Parte ré: Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. ALTERE-SE a fase processual. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o executado impugne o cumprimento de sentença, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
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