5313137-70.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 6ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5313137-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVANTE: BASSANO PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A): LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A): TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A): LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A): TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI ADVOGADO(A): LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A): TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL ADVOGADO(A): LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A): TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BASSANO PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpuseram agravo de instrumento à decisão que, nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO movida por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI/RS e SENAI/DN) e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI/RS e SESI/DN), assim decidiu evento 119, SENT1: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5277704-84.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI REQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI REQUERENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI REQUERIDO: BASSANO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI/RS e SENAI/DN) e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI/RS e SESI/DN) em face de BASSANO PARTICIPAÇÕES LTDA. e MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A., todos qualificados. As requerentes postulam a exclusão de créditos atribuídos aos seus Departamentos Nacionais do quadro-geral de credores e a habilitação de créditos em favor dos seus Departamentos Regionais, no valor total de R$ 51.367,45, oriundos de notas fiscais inadimplidas. As Recuperanda alegaram a ausência de memória de cálculo com a capacidade de demonstrar os créditos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, e alegaram falta de indicativos individuais sobre quais créditos possuíam natureza extraconcursal (evento 10, PET1). Intimadas, as requerentes apresentaram novos documentos (evento 54, PET1 e evento 77, PET1). A Administração Judicial (evento 112, PET1) e o Ministério Público (evento 116, PROMOÇÃO1) opinaram pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao credor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui demonstrar a origem, o valor e a classificação do crédito. No presente caso, as requerentes não se desincumbiram desse ônus, mesmo após sucessivas oportunidades para sanar as falhas, uma vez que não apresentaram memória de cálculo que permitisse a conferência da correção do valor de R$ 51.367,45. Os relatórios unilaterais juntados não detalham os critérios de atualização do débito, impedindo sua validação. Da mesma forma, quanto ao pedido de exclusão dos créditos dos Departamentos Nacionais, a alegação de natureza tributária veio desacompanhada da individualização dos valores no quadro-geral de credores e da prova documental correspondente. A alegação genérica é insuficiente para justificar a alteração. Portanto, diante da ausência de cumprimento do ônus probatório, a improcedência dos pedidos é a medida adequada, em conformidade com as manifestações da Administração Judicial e do Ministério Público. Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelas Requerentes, mantendo-se inalterado o Quadro Geral de Credores. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos declaratórios pelas recuperandas, restaram assim enfrentados no evento 157, SENT1: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5277704-84.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI REQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI REQUERENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI REQUERIDO: BASSANO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA A Recuperanda opôs embargos de declaração no evento 135, EMBDECL1, apontando omissão na decisão proferida. Aduziu a ausência de condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a fixação da verba honorária e retificação do valor da causa. Foi apresentada contrarrazões (evento 146, CONTRAZ1). Devidamente intimada, a Administração Judicial deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos (evento 154, PROMOÇÃO1). É o breve relato. Decido.- Recebo-os, visto que tempestivos. Os presentes Embargos alegam omissão na sentença do evento 119, SENT1, especialmente no que tange à ausência de condenação do requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, na decisão proferida não se apresenta o vício apontado pela parte habilitante, tendo em vista que a sentença deixa claro, de forma expressa e fundamentada, a inexistência da condenação em honorários devido à natureza do presente incidente. Dessa forma, não se configura a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Em caso de inconformidade com a solução adotada pelo Juízo, deve-se procurar a via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento evento 223, EMBDECL1, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e mantenho a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Transitada em julgado, baixem-se os autos. Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), as agravantes MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BASSANO PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustentam, preliminarmente, a necessidade de retificação de ofício do valor da causa do incidente de impugnação de crédito para R$ 266.673,42, correspondente à soma da pretensão de reconhecimento da extraconcursalidade com o valor cuja inclusão foi postulada (R$ 51.367,45), com fulcro nos artigos 291 e 292, § 3º, do CPC. No mérito, alegam que a decisão agravada merece reforma quanto ao afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a verba honorária é impositiva sempre que o incidente de impugnação de crédito assumir caráter contencioso. Asseveram que houve efetiva litigiosidade e resistência defensiva mediante sucessivas manifestações, com trabalho técnico desenvolvido pelos causídicos que culminou na improcedência do pedido das credoras. Defendem a incidência do princípio da sucumbência e da causalidade, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, destacando a inaplicabilidade da fixação por equidade prevista no artigo 85, § 8º, do CPC e a observância obrigatória do Tema 1076 do STJ. PEDE o conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento da preliminar de retificação do valor da causa e a reforma da decisão agravada para condenar as agravadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos procuradores das recuperandas, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor de R$ 266.673,42. Sem pedido de agremiação de efeito suspensivo. Contados e realizado o preparo. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de deferimento da antecipação da tutela recursal, conforme o tanto quanto previsto no art. 1.019, I, do CPC, determino a intimação das partes agravadas SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DN, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.