5312358-84.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5312358-84.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: WANDER MATIAS DIOGO ADVOGADO(A): TAINA LIMA SÃO JOSÉ (OAB MG220953) DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão apresentada em evento 196, e tendo em vista os comprovantes de pagamento juntados no evento 165, à Secretaria para que certifique se há valores depositados nas contas judiciais e, em caso positivo, expeçam-se 2 alvarás referente às RPVs constantes no evento 118, obrigação principal e honorários. Ato contínuo, intime-se a parte autora acerca da liberação do alvará eletrônico a ser levantado por meio de crédito em conta, nos termos da Portaria Conjunta nº891/PR/2019 deste Tribunal de Justiça, bem como dar quitação, no prazo de 05 dias. Em seguida, levantado o alvará, intimem-se as partes para manifestar se as obrigações foram devidamente cumpridas, bem como para informar se há algo mais a requerer, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.