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TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Despacho
Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível gab4juicivelgoiania@tjgo.jus.br R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5312218-14.2023.8.09.0051 Requerente(s): Oi Sa Requerido(s): Varneli Neres Da Silva D E C I S Ã O / M A N D A D O ¹ Analisando os autos, verifica-se que os atos expropriatórios oriundos do descumprimento do acordo entabulado entre as partes já tiveram início, conforme as ordens prolatadas no mov. 271. Entretanto, observa-se que a parte executada se manifestou no mov. 272, comprovando o pagamento, e, subsequentemente, no mov. 280, requereu o prosseguimento do acordo, comprometendo-se a cumpri-lo. Portanto, atendendo ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste especificamente sobre o teor dos eventos nº 272 e 280, em especial quanto à sua anuência na continuidade do acordo ou ao prosseguimento dos atos expropriatórios já determinados. Em caso de anuência quanto à continuidade do acordo e, por consequência, suspensão das ordens expropriatórias, DETERMINO, desde já, a suspensão de eventuais atos expropriatórios e o prosseguimento da decisão proferida no mov. 244. Por derradeiro, caso a parte exequente manifeste ratificando as súplicas do mov. 283 e o prosseguimento do despacho do ev. 271, DETERMINO então que procedam ao integral cumprimento. Concomitantemente, INTIME-SE a parte executada para que tome ciência dos requerimentos que a exequente vier a peticionar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 60
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