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TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
Precatório Nº 5311773-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente REQUERENTE: ALVANIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de ALVANIR GONCALVES DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO deste precatório no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2028, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição da República, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição.
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