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TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5310732-28.2022.8.09.0051 Parte requerente: Orion Oliveira Bastos - Espólio Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO CERTIFICO que os autos foram distribuídos a esta servidora com a finalidade de encaminhar os autos à CCARPV para expedição de RPV. Contudo, verifiquei que as informações e/ou documentos exigidos para expedição do RPV estão incompletas. Nos termos do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e em conformidade com a Consolidação dos Atos Normativos – Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie os documentos abaixo relacionados, a fim de viabilizar a expedição e/ou pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinação judicial: (x ) Procurações outorgadas pelas herdeiras/filhas do falecido, Sra. NAIRA CRISTINA RODRIGUES BASTOS e Sra. NAIRANE RODRIGUES BASTOS CARVALHO (X ) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); (X ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque, em nome das pelas herdeiras/filhas do falecido, Sra. NAIRA CRISTINA RODRIGUES BASTOS e Sra. NAIRANE RODRIGUES BASTOS CARVALHO; (X ) Em caso de requerimento/deferimento da restituição de custas processuais antecipadas pela parte exequente, informar os dados abaixo para inclusão no precatório: Planilha detalhada com o valor a ser restituído; Data-base do valor das custas; O critério utilizado para rateio, se houver; Em caso de litisconsórcio (mais de um credor), o valor individualizado por beneficiário. Ressalto que a apresentação dos documentos é imprescindível para a expedição da RPV. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Camila Santos Ferreira Servidor(a) Na oportunidade, e visando a um processo mais dinâmico e participativo, esta Vara sugere aos advogados e demais sujeitos processuais que realizem a devida nomeação dos eventos relativos às suas movimentações.
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5310732-28.2022.8.09.0051 Parte requerente: Orion Oliveira Bastos - Espólio Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO CERTIFICO que os autos foram distribuídos a esta servidora com a finalidade de encaminhar os autos à CCARPV para expedição de RPV. Contudo, verifiquei que as informações e/ou documentos exigidos para expedição do RPV estão incompletas. Nos termos do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e em conformidade com a Consolidação dos Atos Normativos – Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie os documentos abaixo relacionados, a fim de viabilizar a expedição e/ou pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinação judicial: (x ) Procurações outorgadas pelas herdeiras/filhas do falecido, Sra. NAIRA CRISTINA RODRIGUES BASTOS e Sra. NAIRANE RODRIGUES BASTOS CARVALHO (X ) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); (X ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque, em nome das pelas herdeiras/filhas do falecido, Sra. NAIRA CRISTINA RODRIGUES BASTOS e Sra. NAIRANE RODRIGUES BASTOS CARVALHO; (X ) Em caso de requerimento/deferimento da restituição de custas processuais antecipadas pela parte exequente, informar os dados abaixo para inclusão no precatório: Planilha detalhada com o valor a ser restituído; Data-base do valor das custas; O critério utilizado para rateio, se houver; Em caso de litisconsórcio (mais de um credor), o valor individualizado por beneficiário. Ressalto que a apresentação dos documentos é imprescindível para a expedição da RPV. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Camila Santos Ferreira Servidor(a) Na oportunidade, e visando a um processo mais dinâmico e participativo, esta Vara sugere aos advogados e demais sujeitos processuais que realizem a devida nomeação dos eventos relativos às suas movimentações.
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