5310692-79.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 16ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5310692-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE: EDERSON MERG CARVALHO ADVOGADO(A): RAFAEL MIELE (OAB RS102203) AGRAVADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presente hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) e demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Na espécie, pretende a parte recorrente a reforma da decisão (evento 90, DESPADEC1) que, nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitou parcialmente a arguição de impenhorabilidade de valores, além da nulidade de citação, ilegitimidade ativa, excesso de execução e prescrição da pretensão executiva, comum e intercorrente. Agrego efeito suspensivo ao recurso até o exame da questão de fundo pelo Colegiado, apenas para obstar a expedição de alvará em favor da parte agravada, até o exame da questão de mérito, a fim de evitar prejuízo com o prosseguimento da demanda. Dessa forma, recebo o agravo de instrumento no duplo efeito, determinando seu processamento na forma do art. 1.019, inciso I, CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.